"Conselho de Medicina sob investigação por restringir acesso ao aborto legal"

 O Conselho Federal de Medicina (CFM) do Brasil está enfrentando críticas e investigações após a implementação de uma nova resolução que dificulta o acesso ao aborto legal no país. A medida, que entrou em vigor no dia 3 de abril de 2024, proíbe os médicos de realizar a assistolia fetal — um procedimento recomendado pela Organização Mundial de Saúde para abortos legais após 20 semanas de gestação — em casos de estupro após a 22ª semana de gravidez.

A assistolia fetal é um procedimento que envolve a injeção de cloreto de potássio para interromper a atividade cardíaca do feto antes de sua retirada do útero, evitando que o feto seja retirado com sinais vitais. A nova norma do CFM tem gerado controvérsia, com críticos argumentando que ela restringe o exercício do direito ao aborto legal e pode levar médicos a evitar realizar o procedimento por medo de punições administrativas e processos criminais.

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou esclarecimentos sobre os fundamentos técnicos da resolução, considerando-os indispensáveis para a instauração de um inquérito civil e eventuais ações civis públicas relacionadas à determinação do CFM. A resolução é vista como parte de um contexto mais amplo de disputas políticas sobre o direito ao aborto no Brasil, com medidas anteriores do governo Bolsonaro também visando dificultar o acesso ao procedimento legal.

A situação atual destaca a complexidade e a sensibilidade das questões envolvendo o aborto legal, os direitos das mulheres, a autonomia médica e as influências políticas no Brasil. Enquanto o debate continua, a sociedade civil e as autoridades competentes buscam caminhos para garantir que os direitos legais sejam preservados e que as mulheres tenham acesso aos cuidados de saúde necessários em situações extremamente delicadas e pessoais.